Conheça nossos serviços em Direito Público

Serviços

O Direito Público é o ramo jurídico que trata da relação complexa entre indivíduo e Estado. Decorre desta relação o que consideramos as grandes áreas do Direito Público, que em resumo são:

⇒ DIREITO ADMINISTRATIVO: o conjunto de normas e princípios que disciplinam as atividades do Estado e de particulares, por delegação, na busca do interesse público;
DIREITO CONSTITUCIONAL: cuida da aplicação da lei máxima brasileira, a Constituição Federal, a qual garante uma série de direitos e garantias fundamentais e individuais, bem como institucionaliza o poder político;
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: as regras e princípios que definem os planos básicos e complementares de previdência social no Brasil;
DIREITO TRIBUTÁRIO: se ocupa das normas que instituem, fiscalizam e arrecadam os tributos, bem como visa proteger o cidadão ao limitar o poder estatal de tributação.

O objetivo é defender a boa experiência de cidadania, pautada na limitação do poder estatal na esfera particular e no desenvolvimento social e econômico a partir do primado da lei, da liberdade individual, da garantia da propriedade privada e do trabalho produtivo.

Conheça nossos serviços

Nossos serviços são prestados em âmbito nacional e internacional: onde houver um cidadão ou empresa brasileira em situações que envolvam a ingerência direta ou indireta do Estado, então a advocacia em direito público, nos serviços que descrevo abaixo, faz total sentido.

Quer seja para questões de tributação, contratações públicas, aposentadoria e até mesmo sobre a validade das leis, dentre outras coisas, o resultado destes serviços envolverá sempre a exigência da moralidade na Administração Pública e os limites de sua atuação, a livre iniciativa e a dignidade e a liberdade da pessoa humana.

Neste sentido, estão disponíveis os seguintes serviços:


DIREITO ADMINISTRATIVO

Conheça nossos serviços em Direito Administrativo

Para empresas:

  • Assessoria em licitações e contratações públicas, com base na nova lei (nº 14.133/2021);
  • Estratégias jurídicas em todo o fluxo de vendas de bens e serviços para o governo;
  • Pedido de esclarecimentos em face do edital, para melhor adequação da empresa ao certame;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
  • Defesas do licitante: impugnação ao edital; recurso administrativo; contraditório em sanções, revogação e anulação; e cobranças junto ao Poder Público;
  • Representação junto a tribunal de contas, órgão concorrencial, agência reguladora e controladoria;
  • Medidas judiciais: ação ordinária, mandado de segurança e ação popular.

Para particulares:

  • Revisão do saldo do FGTS, para aplicação dos índices corretos de correção monetária, a partir de 02/1999;
  • Revisão do saldo da conta PASEP de servidor público (militar ou civil) estadual, municipal ou federal, ativo ou aposentado, ingressado no serviço público até 17/08/1988;
  • Restituição das perdas causadas pelo Plano Collor Rural, no mês de março de 1990, a produtores rurais, por decorrência do aumento abrupto dos juros de financiamentos rurais contratados na época;
  • Revisão e anulação de atos administrativos;
  • Defesa e recurso em multas de natureza não fiscal.

Para entidades do terceiro setor:

  • Instituição, planejamento e gestão administrativa de associações, fundações e entidades religiosas;
  • Planejamento referente a questões tributárias, administrativas e contratuais;
  • Estudos de viabilidade jurídica para criação de entidades e captação de recursos;
  • Elaboração e execução de contratos.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Administrativo.


DIREITO CONSTITUCIONAL

Conheça nossos serviços em Direito Constitucional

Serviços disponíveis a pessoas física e jurídica, em âmbito nacional e internacional:

  • Ações constitucionais: mandado de segurança, habeas data, ação popular e mandado de injunção;
  • Medidas de controle concentrado de constitucionalidade;
  • Elaboração de pareceres em matéria constitucional;
  • Reclamação constitucional;
  • Consultoria jurídica a microempresas e empresas de pequeno porte, em razão do tratamento jurídico diferenciado, nos termos do art. 179 da Constituição Federal, nas questões que envolvam eliminação ou redução de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias;
  • Questões relativas à cidadania brasileira e portuguesa;
  • Implementação de benefícios de assistência social;
  • Assessoria jurídica a particulares e empresas em questões de conflito com a Administração Pública, no geral.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Constitucional.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Conheça nossos serviços em Direito Previdenciário

Para o segurado:

  • Planejamento previdenciário para a concessão da melhor aposentadoria possível do INSS;
  • Requerimento administrativo e judicial de todas as aposentadorias programáveis, benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pensão por morte e auxílio-reclusão;
  • Cálculos de investimento futuro e de contribuições atrasadas;
  • Revisão de benefício: Revisão da Vida Toda, Revisão do Buraco Negro, Reajustamento pelos tetos da Emenda Constitucional nº 20/1998 e Emenda Constitucional nº 41/2003, e demais revisões para melhorar a renda mensal do benefício;
  • Mandado de segurança para conseguir uma decisão mais rápida do INSS, quando o requerimento administrativo se encontra paralisado na agência;
  • Restituição de INSS pago acima do teto, em duplicidade e sem a devida averbação de tempo de contribuição; restituição de INSS pago como facultativo por servidores públicos e segurados obrigatórios; bem como a restituição de multa e juros de contribuições anteriores à 10/1996;
  • Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição e averbação no INSS;
  • Solicitação e análise de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para concessão de aposentadoria especial.

Para empresas:

  • Planejamento de aposentadoria do empresário;
  • Restituição, reembolso, parcelamento e compensação de créditos previdenciários;
  • Consultoria sobre questões relativas a contribuições da empresa ou equiparadas;
  • Teses de exclusão da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e RAT (Risco Ambiental do Trabalho), sobre verbas não habituais e indenizatórias;
  • Planejamento e implementação de previdência privada.

Previdência internacional:

  • Planejamento previdenciário no âmbito dos acordos internacionais, para verificar a melhor opção de aposentadoria, bem como a possibilidade de concessão de duas aposentadorias, sendo uma brasileira e outra estrangeira;
  • Elaboração de parecer acerca da aplicação, ou não, de regras de acordo internacional de previdência, e consequente requerimento de benefícios por totalização;
  • Assessoria nas questões de contribuição para a previdência social, por brasileiros que residem (de forma permanente ou temporária) no exterior;
  • Isenção do Imposto de Renda a aposentados e pensionistas com mais de 65 anos de idade, residentes no exterior, mais a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Previdenciário.


DIREITO TRIBUTÁRIO

Conheça nossos serviços em Direito Tributário

Para o contribuinte pessoa física:

  • Recuperação de valores de imposto de renda sobre parcelas recebidas a título de indenização em decisão trabalhista;
  • Ação judicial para impedir a cobrança do imposto de renda, bem como recuperar a retenção indevida dos últimos 5 anos, de aposentados e pensionistas que estejam dentro das faixas de “dupla isenção”, inclusive para aqueles com mais de 65 anos residentes no exterior;
  • Defesa do contribuinte em questões relativas a cobrança indevida de tributos.

Para empresas:

  • Mecanismos de defesa do contribuinte (recurso e impugnação administrativa, ação anulatória, ação declaratória, embargos à execução, exceção de pré-executividade e mandado de segurança);
  • Planejamento tributário;
  • Restituição de crédito tributário;
  • Aplicação da tese de não incidência de INSS sobre verbas não habituais e indenizatórias, e restituição da contribuição indevida dos últimos 5 anos, para empresas com alta rotatividade de funcionários e folha de pagamento alta, no regime normal de tributação, bem como as empresas do Anexo IV do Simples Nacional (construção de imóveis e engenharia em geral, execução de projetos e paisagismo, e serviços de vigilância, limpeza ou conservação);
  • Não incidência de TUSD e TUST no ICMS de energia elétrica;
  • Compensação do ISS na tese de não incidência dos valores de materiais empregados na construção civil em sua base de cálculo, para empresas prestadoras de serviço de construção civil, hidráulica ou elétrica, quando responsáveis pelo recolhimento do tributo;
  • Medidas judiciais para compensação ou restituição de ICMS, ICMS presumido e ISSQN na base de cálculo de PIS/COFINS, e ICMS presumido na base de cálculo de IRPJ e CSLL, para empresas optantes pelo lucro real ou presumido.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Tributário.


Para quem são estes serviços?

De forma geral, a advocacia em direito público se presta a servir todo aquele que, seja pessoa física ou jurídica, estando no Brasil ou no exterior, sofre algum tipo de ingerência direta ou indireta do Estado.

Os serviços em direito administrativo são voltados, em regra, para empresas que contratam com o Poder Público, particulares que tiveram algum tipo de interferência estatal indevida e para as entidades do terceiro setor, em geral.

Na área constitucional, os serviços são direcionados para particulares que desejam obter a cidadania brasileira, em geral, e a portuguesa, em especial, bem como pessoas em estado de pobreza que necessitam de amparo assistencial.

Ainda na área constitucional, também as microempresas e empresas de pequeno porte podem usufruir da norma constitucional para melhorar o seu desempenho, rentabilidade e importância social em suas comunidades.

Quanto aos serviços em matéria previdenciária, estes são direcionados a todas as pessoas que precisam requerer algum benefício no INSS, em especial pessoas que não conseguem trabalhar em razão de acidente ou doença e dependentes de segurado falecido ou preso.

Aliás, toda e qualquer pessoa que contribui para o INSS (seja como empregado, empresário, autônomo ou até mesmo os desempregados) pode e deve se planejar para conseguir uma opção melhor de aposentadoria. A advocacia em direito previdenciário consegue fazer toda a diferença neste sentido.

Por fim, quanto ao direito tributário, pessoas e empresas que são cobradas indevidamente pelo Fisco podem se valer da lei e da jurisprudência para terem êxito na restituição ou compensação de tributo, bem como suspender determinadas cobranças no futuro.

Claro que tudo depende de avaliação em cada caso. Mas, potencialmente, as situações acima geralmente demandam alguma aplicação favorável da lei.

Para quem estes serviços não são aplicáveis?

Estes serviços não estão disponíveis caso você já tenha contratado outro advogado ou queira apenas “tirar dúvidas”, sem se preocupar com a qualidade do atendimento.

Atendimento online

A internet tem facilitado cada vez mais a comunicação e estreitado nossas relações à distância. Não seria diferente para o serviço de advocacia!

Desta forma, é possível o atendimento online para qualquer lugar do mundo.

A qualidade do atendimento, o repasse de informações e o encaminhamento de documentos se mantêm íntegros, de modo que toda a relação profissional acontece como se fosse uma consultoria presencial mesma: com o devido sigilo, confiança e respostas precisas para o caso.

Caso queira agendar uma consulta, basta clicar no botão abaixo. Nos adequamos também ao seu fuso-horário, se for o caso.

 


Fellipe Augusto de Andrade - Advogado especialista em Direito Público

Fellipe Augusto de Andrade
Especialista em Direito Público
OAB/MG-154.951

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