Serviços

A especialidade do escritório é o direito público para negócios, mas atuamos também em outras questões de matéria pública que atingem tanto pessoas jurídicas quanto físicas.

O objetivo dos nossos serviços é obter lucratividade para empresas, entidades privadas do terceiro setor e demais contribuintes, através das normas públicas que regulam a relação entre Estado e indivíduo.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Página serviços direito administrativo - serpia

Assessoria em licitações e contratações públicas para empresas

  • Assessoria em todas as etapas da licitação, desde o levantamento de documentos, cadastramento no SICAF até a adjudicação;
  • Estratégias jurídicas em todo o fluxo de vendas de bens e serviços para a administração pública;
  • Pedido de esclarecimentos em face do edital, para melhor adequação da empresa ao certame;
  • Defesas do licitante: impugnação ao edital; recurso administrativo; contraditório em sanções, revogação e anulação; e cobranças junto ao Poder Público;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
  • Representação junto a tribunal de contas, órgão concorrencial, agência reguladora e controladoria;
  • Medidas judiciais: ação ordinária, mandado de segurança e ação popular.

Teses revisionais para particulares

  • Revisão do saldo do FGTS, para substituição dos índices corretos de correção monetária, a partir de 1999;
  • Revisão do saldo da conta PASEP  para ex-servidores públicos (militar ou civil) estadual, municipal ou federal, ativo ou aposentado, ingressado no serviço público até 17/08/1988;
  • Restituição das perdas causadas pelo Plano Collor Rural, no mês de março de 1990, a produtores rurais, por decorrência do aumento abrupto dos juros de financiamentos rurais contratados na época;
  • Revisão e anulação de atos administrativos;
  • Defesa e recurso em multas de natureza não fiscal.

Consultoria para entidades do terceiro setor:

  • Instituição, planejamento e gestão administrativa de associações, fundações e entidades religiosas;
  • Planejamento referente a questões tributárias, administrativas e contratuais;
  • Estudos de viabilidade jurídica para criação de entidades e captação de recursos;
  • Elaboração e execução de contratos.

Clique aqui para conhecer nossos conteúdos sobre Direito Administrativo.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Página serviços direito previdenciário - serpia

Planejamento previdenciário para empresários

  • Planejamento previdenciário para a concessão da melhor aposentadoria possível do INSS;
  • Análise dos reflexos da aposentadoria nos benefícios de pensão por morte;
  • Cálculos de investimento futuro e de contribuições atrasadas;
  • Mandado de segurança para conseguir uma decisão mais rápida do INSS, quando o requerimento administrativo se encontra paralisado na agência;
  • Restituição de INSS pago acima do teto, em duplicidade e sem a devida averbação de tempo de contribuição; restituição de INSS pago como facultativo por servidores públicos e segurados obrigatórios; bem como a restituição de multa e juros de contribuições anteriores à 10/1996;
  • Revisão de benefício: Revisão da Vida Toda, Revisão do Buraco Negro, Reajustamento pelos tetos da Emenda Constitucional nº 20/1998 e Emenda Constitucional nº 41/2003, e demais revisões para melhorar a renda mensal do benefício.

Assessoria em questões de previdência internacional:

  • Planejamento previdenciário no âmbito dos acordos internacionais, para verificar a melhor opção de aposentadoria, bem como a possibilidade de concessão de duas aposentadorias, sendo uma brasileira e outra estrangeira;
  • Elaboração de parecer acerca da aplicação, ou não, de regras de acordo internacional de previdência, e consequente requerimento de benefícios por totalização;
  • Assessoria nas questões de contribuição para a previdência social, por brasileiros que residem (de forma permanente ou temporária) no exterior;
  • Ação judicial para impedir a cobrança do imposto de renda, bem como recuperar a retenção indevida dos últimos 5 anos, de aposentados e pensionistas que estejam dentro das faixas de “dupla isenção”, inclusive para aqueles com mais de 65 anos residentes no exterior.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Previdenciário.


DIREITO TRIBUTÁRIO

Página serviços direito tributário - serpia

Recuperação de créditos e redução da carga tributária para empresas

  • Medida judicial e administrativa para exclusão do ICMS, ISS e PIS/COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL, com pedido de restituição dos últimos 5 anos e redução dos débitos tributários futuros;
  • Medida judicial e administração para revisão da folha de salários, mediante as teses de não incidência de verbas indenizatórias sobre a contribuição patronal, limite de 20 salários-mínimos para contribuições de terceiros e revisão da GILRAT e um dos graus de enquadramento, com pedido de restituição dos últimos 5 anos e redução dos débitos tributários futuros;
  • Medida judicial para exclusão do ICMS das contas de energia elétrica, com pedido de restituição dos últimos 5 anos e redução dos débitos tributários futuros;
  • Recuperação administrativa de créditos de PIS/COFINS monofásicos;
  • Mecanismos de defesa do contribuinte (recurso e impugnação administrativa, ação anulatória, ação declaratória, embargos à execução, exceção de pré-executividade e mandado de segurança);
  • Planejamento tributário.

Consultoria tributária para o contribuinte pessoa física:

  • Recuperação de valores de imposto de renda sobre parcelas recebidas a título de indenização em decisão trabalhista;
  • Consultoria nas questões de imunidade de ITBI na incorporação de bens em capital e com relação às bases de cálculo do ITCMD, ITBI e ITR;
  • Defesa do contribuinte em questões relativas a cobrança indevida de tributos.

Clique aqui para conhecer os artigos sobre Direito Tributário.


Para quem são estes serviços?

De forma geral, a advocacia em direito público se presta a servir todo aquele que, seja pessoa física ou jurídica, estando no Brasil ou no exterior, sofre algum tipo de ingerência direta ou indireta do Estado.

Os serviços em direito administrativo são voltados, em regra, para empresas que contratam com o Poder Público, particulares que tiveram algum tipo de interferência estatal indevida e para as entidades do terceiro setor, em geral.

Quanto aos serviços em matéria previdenciária, estes são direcionados em especial a empresários que precisam planejar suas aposentadorias de forma alinhada com o andamento de seus negócios. Os serviços são prestados para brasileiros em qualquer lugar do mundo, fazendo uso dos acordos internacionais de previdência, quando for o caso.

Por fim, quanto ao direito tributário, pessoas e empresas que são cobradas indevidamente pelo Fisco podem se valer da lei e da jurisprudência para terem êxito na restituição ou compensação de tributo, bem como suspender determinadas cobranças no futuro.

Claro que tudo depende de avaliação em cada caso. Mas, potencialmente, as situações acima geralmente demandam alguma aplicação favorável do direito.

Para quem estes serviços não são aplicáveis?

Estes serviços não estão disponíveis caso você já tenha contratado outro advogado ou queira apenas “tirar dúvidas”, sem se preocupar com a qualidade do atendimento.

Atendimento online e presencial

A internet tem facilitado cada vez mais a comunicação e estreitado nossas relações à distância. Não seria diferente para o serviço de advocacia!

Desta forma, é possível o atendimento online para qualquer lugar do mundo.

A qualidade do atendimento, o repasse de informações e o encaminhamento de documentos se mantêm íntegros, de modo que toda a relação profissional acontece como se fosse uma consultoria presencial mesma: com o devido sigilo, confiança e respostas precisas para o caso.

Caso contrário, o escritório está disponível para atendimento presencial em Itaúna/MG, no endereço: Praça Dr. Augusto Gonçalves, 418, Edifício Maria Tereza, 5º andar, sala 508, Centro – CEP: 35680-054.

Caso queira agendar uma consulta, basta clicar no botão abaixo. Nos adequamos também ao seu fuso horário, se necessário.


Fellipe-Augusto-de-Andrade-Advogado-especialista-em-Direito-Publico-preto-branco
Fellipe Augusto de Andrade
Especialista em Direito Público
OAB/MG-154.951

Quer receber mais conteúdos como esse gratuitamente?

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por e-mail.

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.
Ops! Captcha inválido, por favor verifique se o captcha está correto.