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Direito público para negócios: conceito e oportunidades


Direito público para negócios é a área de aplicação estratégica das normas públicas a fim de promover o empreendedorismo, no contexto da relação entre Estado e indivíduo.

Este artigo mostra quais áreas jurídicas podem ser utilizadas, dentro deste contexto, para fomentar a iniciativa privada e a produção de riquezas como meio indispensável de prosperidade do país.

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O que é Direito Público

Tradicionalmente, existe o direito privado, que trata das relações comuns entre indivíduos; e o direito público, fruto da relação entre Estado e indivíduo, o qual gera direitos e deveres entre ambas as partes.

A natureza desta relação, segundo o filósofo britânico Roger Scruton, é certamente a cidadania – “o principal dom das jurisdições nacionais e a origem da paz, da lei, da estabilidade e da prosperidade”.

Assim, o advogado que atua em direito público busca garantir a lealdade nesta relação, “quando um é plenamente responsável perante o outro”, em uma “rede de direitos e deveres recíprocos, confirmada pelo primado da lei, que é superior a cada uma das partes”.

Com isso, tanto o Estado deve preservar os direitos do indivíduo, quanto este tem o dever de cumprir com suas obrigações nesta relação de cidadania.

Isso porque, no nosso país, “onde qualquer conquista digna exige maior esforço”, me parece que só é possível ao homem desfrutar de sua liberdade, viver dignamente, ser próspero e cooperar para o desenvolvimento de sua comunidade quando não há ingerência imprudente do Estado.

É neste contexto que se aplica o direito público para negócios.

Direito Público para negócios

Direito Público para negócios é a aplicação de normas jurídicas públicas, que regulamentam a relação entre Estado e indivíduo, na promoção da livre iniciativa como instrumento de geração de oportunidades, riqueza, desenvolvimento e prosperidade da nação. 

Para isso, tanto o Estado deve estar bem assessorado juridicamente, como meio de garantir a moralidade, legalidade e lealdade para não corromper esta relação de cidadania, quanto o indivíduo merece ser orientado quanto à sua esfera de responsabilidade, obrigações, direitos e garantias.

Felizmente, ainda é possível conseguir isso por meio de técnicas jurídicas que, dentro das questões de direito público, habilitam o advogado a se munir de medidas legais e administrativas para garantir uma boa experiência de lealdade nacional.

Quando a lei é justa e cumprida tanto pelo Estado quanto pelo cidadão comum, temos então uma sociedade onde, em geral, “as pessoas que não se conhecem podem confiar umas nas outras, estabelecer contratos livremente e fazer com que sejam cumpridos coletivamente”, e têm a certeza de que o crime, em qualquer escala da sociedade, pode ser identificado e punido.

Isso somente é possível sob o primado da lei, quando “todos estão vinculados uns aos outros pelo mesmo conjunto de regras”.

É uma causa justa, da qual o direito só sai da abstração para a vida quando colocado em prática. Aqui, o advogado, em especial o profissional do direito público, exerce a sua vocação.

Oportunidades

As oportunidades jurídicas que favorecem as empresas são fruto, na verdade, de resultados que buscam trazer justiça na relação entre Estado e cidadão. 

Por exemplo, não é justo que uma empresa seja cobrada por impostos a mais do que deveria pagar. Neste cenário, é preciso que um advogado especialista em direito público, com ênfase em negócios, intervenha para trazer justiça a esta relação, impedindo o pagamento indevido do tributo. 

Além disso, várias outras oportunidades nascem de teses, isto é, de argumentos consolidados no Poder Judiciário, que, ao impedirem que uma injustiça seja praticada pelo Estado contra o indivíduo, acaba resultando em circunstâncias que geram lucratividade para empresas e novas possibilidades de trabalho para a comunidade local.

Entenda a seguir as melhores oportunidades de direito público para negócios.

1. Recuperação de créditos e redução da carga tributária

Muitas empresas pagam impostos a mais do que deveriam. Não é uma questão contábil isolada, mas puramente jurídica, de modo que a análise deve ser feita por um advogado especializado na área.

Por exemplo, em 2021 o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS destacado na nota fiscal não deve incidir na base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, para empresas no lucro real ou presumido.

Essa decisão autoriza as empresas a revisarem os valores pagos desde 03/2017 (data da decisão), respeitado o limite dos últimos 5 anos, para pedirem a restituição ou a compensação de débitos futuros. 

Com isso, além de recuperar o que pagou injustamente, as empresas conseguem uma redução considerável de sua carga tributária ao reduzir o custo dos débitos futuros. Logo, menos imposto significa mais dinheiro sendo injetado no caixa da empresa,, que pode ser usado para novos investimentos na busca por maior lucratividade.

Aqui, toda a comunidade local cuja empresa pertence sai ganhando: mais empregos e mais negócios são gerados.

Poucas empresas têm conhecimento desse tipo de oportunidade, e seguem pagando indevidamente o que a Justiça já considerou ilegal. Acontece que a própria Receita Federal não vai tomar a iniciativa e barrar as contribuições indevidas pelas empresas, visto que ela não presta consultoria. 

Cabe à pessoa jurídica tomar a iniciativa para analisar todo o seu quadro fiscal e, se for o caso, revisar suas contribuições e levantar o que foi pago indevidamente. Para isso, é necessário contar com um advogado especialista em direito público para negócios para identificar as oportunidades tributárias.

2. Vendas para a Administração Pública

Outra oportunidade que poucas empresas se atentaram é a chance de vender produtos e serviços para toda a Administração Pública. 

O Estado é o maior comprador que existe, e ele faz isso, via de regra, por meio de licitações públicas, que são procedimentos legais para identificar a melhor proposta para a Administração.

Por outro lado, o procedimento licitatório também se configura como garantia da empresa licitante em dois sentidos: a certeza de que vai receber a sua parte, por força de contrato com o Poder Público, que não é insolvente; e a convicção de que o procedimento de compras é lícito, sem “cartas marcadas”.

Além disso, as licitações públicas, ao fomentar a concorrência entre as empresas participantes, acaba cooperando para o desenvolvimento nacional, uma vez que fomenta a livre iniciativa e motiva a evolução na prestação de serviços e venda de produtos.

Todos os dias são divulgadas oportunidades de vendas para o Governo e demais entidades públicas. O resultado disso é a possibilidade de ampliar a clientela de uma empresa, que por sua vez acarreta mais lucro e prosperidade para toda a comunidade local. 

Novamente, para garantir a lisura de todo o procedimento e trazer uma maior chance de vitória nas negociações, é necessário que a empresa esteja assessorada por um advogado especialista em licitações públicas. 

3. Planejamento de aposentadoria

O direito previdenciário é uma área de direito público que regulamenta as ações sociais do Estado, como por exemplo a prestação de saúde, assistência social e benefícios previdenciários. 

Acontece que o INSS, e isso poucos enxergam, pode deixar de ser uma contribuição obrigatória para se tornar um investimento necessário capaz de gerar bons retornos em termos de aposentadoria.

Isso é possível através do planejamento previdenciário, que é o estudo mais aprofundado possível de todos os cenários de previdência, a fim de garantir a melhor aposentadoria possível ao segurado. 

É um serviço amplo, que abrange todos os segurados da previdência (empregados, empresários e também desempregados). 

Contudo, costuma-se encontrar melhores resultados quando aplicado para empresários, uma vez que suas contribuições podem ser modificadas mais facilmente, ajustando o investimento de acordo com o resultado pretendido (diferente de segurados empregados, que geralmente têm salários fixos).

Por exemplo, já vi casos de empresários que, com o investimento certo, conseguiram aumentar a aposentadoria em 3 ou 4 vezes a mais do que aquela que o INSS concederia sem um planejamento prévio. 

Aqui, mais do que o lucro do negócio, é o descanso possível e programado do empresário/segurado que está em jogo. Mas, obviamente, seu resultado também não deixa de ser empregado em outros investimentos para resultados ainda melhores. 

O verdadeiro risco para as empresas

A possibilidade de recuperar créditos e reduzir a carga tributária da empresa decorre da própria lei, de teses consolidadas no Poder Judiciário, de revisão fiscal procedida na contabilidade ou de novas estratégias a serem validadas na Justiça. 

Com relação às teses já consolidadas e a aplicação da lei, que fundamenta as revisões fiscais, são canais totalmente seguros para se obter os resultados financeiros positivos para a empresa. 

Com relação às licitações públicas, todo o procedimento também decorre de lei, e a segurança também está na análise do perfil e condições da empresa para conseguir fechar boas negociações. 

Ademais, os órgãos de controle da Administração, como por exemplo os tribunais de conta e o Ministério Público, cumprem bem o papel de fiscalizar a aplicação da lei, as contas públicas e a lisura dos procedimentos licitatórios, como forma de combater a corrupção. 

Isso gera mais segurança para empresas que têm interesse em participar dos certames, ao saberem que não haverá “cartar marcadas” no procedimento. 

Por fim, também o planejamento previdenciário é uma forma segura de não deixar segurados perderem dinheiro para o INSS, quer seja pagando indevidamente contribuições que não serão utilizadas no cálculo do benefício, ou também em casos de investimento que retornam com péssimas aposentadorias. 

A conclusão é apenas uma: estando bem assessorado juridicamente, o único medo que o empresário deve ter é o de continuar perdendo dinheiro. Este é o maior risco.

Referências utilizadas

GARSCHAGEN, Bruno. Direitos máximos, deveres mínimos: o festival de privilégios que assola o Brasil. Rio de Janeiro: Editora Record, 2018.

SCRUTON, Roger. Uma filosofia política: argumentos para o conservadorismo. São Paulo: É Realizações, 2017.


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