Como funciona a cobrança de 25% de IR de aposentados no exterior

Se você possui uma aposentadoria brasileira mas reside no exterior, então, infelizmente, 25% do salário do seu benefício será retido a título de imposto de renda.

Existe uma lei no Brasil que determina essa tributação quando o brasileiro reside no exterior mas ainda tem rendimentos aqui no país, como no caso da aposentadoria, independentemente do valor de benefício.

Bem, a princípio, você pode concordar comigo que tributar de forma diferente um brasileiro que mora em outro país não se justifica. O ato é injusto, e o parlamento pensar dessa forma, por editarem leis como essa, é no mínimo descabido.

Olhando dessa forma, a tributação sobre esse tipo de renda, nessa situação, parece mais uma punição só porque a pessoa decidiu morar fora, independentemente do motivo.

Enfim, ninguém é obrigado a continuar no próprio país e não pode ser punido por essa escolha. É por isso, e outras razões, que algumas pessoas têm conseguido barrar esse tipo de cobrança na Justiça.

Neste artigo eu explico como se dá o imposto de renda de aposentados no exterior e o que fazer para conseguir a isenção dessa tributação, ou pelo menos para que a cobrança seja igual a de quem vive no Brasil.

Por que acontece a cobrança de 25% de imposto de renda de aposentados no exterior

A questão envolve praticamente duas leis:

A lei que trata da tributação sobre rendimentos de beneficiários no exterior

Esta lei é usada para realizar a tributação de 25% a título de imposto de renda de aposentados no exterior (artigo 7º da Lei 9.779 de 1999). Veja você mesmo o exato trecho sobre esse assunto:

Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Neste caso, a tributação vai acontecer independentemente do valor da sua aposentadoria.

Ou seja, mesmo se você receber 1 salário mínimo (que atualmente está em R$1.212,00), 25% ficará retido. Isto é, você perde R$303,00 todo mês.

A lei onde encontramos as hipóteses de isenção de imposto de renda

Aqui, você encontra a isenção do imposto de renda para aposentados acima de 65 anos (Lei 7.713 de 1998), além do limite de valor que já se encaixa na isenção. Veja primeiro o texto da lei e depois darei minha explicação:

Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(…) 
XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão (…), a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:
(…)
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015. 

Como fica a questão do imposto de renda de aposentados no exterior

Basicamente, isso significa que, primeiro, se o aposentado recebe até R$1.903,98, ele já está isento do IR. Além disso, aposentados acima dos 65 anos, que recebem até R$3.807,96, também se encaixam no critério de isenção.

O que acontece é que essa lei que mencionei acima não diferencia o aposentado que mora no Brasil do que mora no exterior quando trata da isenção de IR.

Enquanto a primeira lei estabelece os critérios de tributação do IR para quem reside no exterior com rendimentos no Brasil, a segunda lei apenas menciona a possibilidade de isenção do imposto sem excluir quem está no exterior.

Logo, o mais óbvio é que seja considerado, então, a aplicação da lei que isenta de imposto de renda aposentados com mais de 65 anos e que recebam até R$3.807,96 por mês.

Como suspender essa cobrança

O melhor caminho seria o Congresso Nacional discutir outra lei que rompesse, por si só, essa injustiça.

Mas, enquanto isso não acontece, então a única opção é entrar com uma ação judicial, através de um advogado especialista nesse tipo de caso, para pedir ao Judiciário para barrar essa cobrança mensal de 25% a título de imposto de renda.

Assim, para haver a aplicação da lei que regulamenta a isenção do tributo, o segurado deve obedecer aos seguintes critérios:

• Ter mais de 65 anos de idade;
• Receber até R$3.807,96 de aposentadoria por mês;
• Estar morando no exterior.

Entretanto, se você não se encaixa nestes requisitos, então a ação se daria no sentido de fazer com que a cobrança aconteça com base na alíquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, exatamente como é feita para os aposentados domiciliados no Brasil.

A maioria dos tribunais têm entendido essa questão da seguinte forma:

• A lei que garante a isenção do IR não faz distinção entre quem mora no Brasil e no exterior;
• Fazer a cobrança do imposto de renda em 25% do aposentado unicamente porque ele vive fora do país, fere um princípio que chamamos de “isonomia”, que significa que todos são iguais perante a lei;
• Se for o caso, além de barrar as tributações futuras, o aposentado também terá direito à restituição dos últimos 5 anos, se houverem cobranças indevidas;
• Contudo, para quem não se encaixa nos critérios de isenção, a decisão judicial não vai isentá-lo totalmente dos recolhimentos futuros, mas fará com que seja feita a cobrança normal da alíquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, e não mais no percentual fixo de 25%;
• Agora, para quem recebe apenas 1 salário mínimo de benefício, este sim passará a contar com essa isenção de toda forma.

Requisitos para suspender a cobrança do imposto de renda de aposentados no exterior

Conforme já mencionei, os requisitos para ajuizar essa ação são: ter mais de 65 anos de idade; receber até R$3.807,96 de aposentadoria por mês; e, estar morando no exterior.

Logo, você passa a se encaixar nos critérios da lei ou para conseguir a isenção dessa cobrança, ou pelo menos para que seja cobrado o mesmo dos aposentados e pensionistas no Brasil, conforme a faixa mensal do IR ao invés de uma alíquota fixa.

O que é bem mais justo!

Afinal de contas, não tem nenhum parâmetro que justifique essa falta de isonomia. E é exatamente neste sentido que se desenvolve o entendimento de alguns tribunais quando julgam esse tipo de caso.

Por fim, se você quiser entender mais sobre como funciona o requerimento e recebimento de aposentadoria para quem mora no exterior, clique aqui para ler na íntegra o meu outro artigo que trata deste assunto.