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Licitação: o que é e como funciona?


Licitação é um procedimento administrativo que antecede os contratos da Administração Pública. Seu objetivo é garantir a proposta mais vantajosa para a máquina pública e o desenvolvimento nacional sustentável, garantindo igualdade de participação aos concorrentes.

Neste artigo, eu explico os principais detalhes da licitação pública para empreendedores que pretendem vender para o governo e, com isso, aumentar o faturamento de seus negócios.

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O que é uma licitação pública?

A licitação é estabelecida por lei, como quase tudo voltado para a atuação da Administração Pública (o famoso princípio da legalidade).

Via de regra, quando a Administração precisar contratar bens ou serviços de terceiros, ela deve, antes de fechar o contrato, seguir um procedimento licitatório.

Isso vai garantir duas coisas:

  1. Que o Estado vai conseguir garantir a proposta mais vantajosa entre os concorrentes;
  2. A participação de qualquer pessoa (desde que cumpra alguns requisitos prévios), em igualdade de condições.

É por isso que se diz que uma das finalidades da licitação é garantir o desenvolvimento nacional sustentável, porque o governo acaba por gerar, ainda que indiretamente, oportunidades de negócios na esfera privada.

Existem algumas exceções ao procedimento licitatório, isto é, quando a Administração pode contratar diretamente com o particular, como por exemplo nos casos de inexigibilidade (quando a competição for impossível) e de dispensa (quando a licitação, ainda que possível, é desnecessária, conforme a lei).

Entretanto, a regra geral é sempre licitar antes do contratação pública, por meio de critérios objetivos de seleção de proposta mais vantajosa, observando-se a isonomia entre os participantes, e conduzida por um ´órgão competente para o procedimento.

Na verdade, o que a licitação significa mesmo é uma oportunidade para criação e manutenção de negócios privados, o que, por sua vez, gera a verdadeira prosperidade de um país.

As 3 fases da licitação

Planejamento

É uma etapa interna, ou também chamada de etapa preparatória, onde se define as condições do edital antes de torná-lo público.

O edital, em suma, é o instrumento que traz todos os critérios do objeto que será contratado, bem como as regras de julgamento das propostas.

Execução

Etapa externa ou operacional. Inicia-se com a publicação do edital, e segue para os atos de operação da contratação do objeto definido previamente.

Contratação

Última etapa, após o procedimento licitatório. É quando a contratação de fato é formalizada.

O que o governo contrata?

Chamamos de objeto da licitação tudo o que o governo contrata. São 4 tipos de objeto:

Obra

Atividades complexas, que envolvem construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação.

Serviço

Demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Compras

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Alienação

É a transferência da propriedade de um bem a terceiro, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, cessão ou concessão de domínio.

A diferença na modalidade do Pregão

No caso do pregão, podem ser contratados apenas bens e serviços considerados comuns.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Licitação por item ou global

A adjudicação (quando se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação) por item é a regra. Significa que o objeto da licitação deve ser dividido (sempre que possível, de forma que cada um terá um contrato próprio.

Por exemplo, licitação por item de mesas e cadeiras, onde cada um terá uma licitação isolada, portanto com vencedores diferentes, ainda que constem no mesmo edital e sejam julgados na mesma sessão.

Já a adjudicação global (ou por lote/grupo) é a exceção. É aplicada quando o objeto do contrato é indivisível e haja justificativa técnica ou financeira a favor da Administração.

Aqui, se contrata apenas uma empresa que fica responsável por toda a composição dos itens do edital.

Todas as modalidades de licitação (até a revogação da Lei 8.666/93)

Modalidade de licitação significa a forma pela qual ela será executada.

Cada modalidade possui ritos diferentes com relação a prazo, valores, universo de licitantes e procedimentos mais ou menos burocráticos.

Atualmente, são 6 modalidades licitatórias, a despeito da Nova Lei de Licitações ter trazido várias mudanças, inclusive excluindo algumas modalidades.

Mas as modalidades aqui apresentadas continuam valendo até abril de 2023, quando a “lei velha” (de nº 8.666/93) estará revogada. Assim, ainda é possível que algum órgão da Administração ainda utilize alguma destas modalidades.

Concorrência

Para obras e serviços de engenharia cujo preço de contratação esteja acima de 3,3 milhões, e para compras e outros serviços acima de R$1.430.000,00 milhões.

É o procedimento com maior rigor na sua formalidade, uma vez que envolve valores mais elevados.

Além disso, alguns contratos, independentemente do valor do negócio, deverão ser processados obrigatoriamente na concorrência:

  • Alienação ou aquisição de imóveis pela Administração Pública;
  • Contrato de concessão de serviço público, quando a Administração contrata determinada empresa para ser responsável pela prestação de um determinado serviço público, sendo remunerada pelo usuário deste serviço;
  • Concessão de direito real de uso, quando a Administração permite que o particular utilize um bem público de forma privativa;
  • Contratos de obra celebrados por meio de empreitada integral, quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, isto é, todas as etapas da obra, como serviços e instalações, sob a responsabilidade da empresa contratada;
  • Licitações internacionais.

Tomada de preços

Para obras e serviços de engenharia de até 3,3 milhões, e também para compras e outros serviços de até R$1.430.000,00. Ou seja, a modalidade atende a contratações de valores médios do negócio.

Como regra, podem participar apenas empresas inscritas previamente no órgão público, e também os interessados que atendam às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Convite

Modalidade aplicada à contratação de obras e serviços de até 330 mil reais, e também para compras e outros serviços de até 176 mil. Portanto, envolve valores mais baixos.

Contudo, é uma modalidade mais restrita, isso porque, em regra, apenas empresas “convidadas” pela Administração (mínimo de 3 participantes) podem participar do certame.

Admite-se a participação de licitantes “não convidados” apenas se eles manifestarem interesse em participar do convite em até 24 horas antes da apresentação das propostas, desde que regularmente cadastrado no órgão, é claro.

Concurso

Utilizado quando a Administração busca selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, instituindo premiação ou remuneração aos vencedores.

É uma forma de o Estado incentivar o desenvolvimento cultural do país.

Leilão

O leilão é a modalidade apropriada para a alienação de bens pelo poder público, àquele que oferecer o maior preço.

Podem ser alienados:

  • Bens imóveis que tenham sido adquiridos por decisão judicial ou dação em pagamento;
  • Bens móveis inservíveis (que não têm mais serventia pública), apreendidos (confiscados pelo poder público, pois estavam sendo utilizados com finalidade ilícita) e penhorados (aqui, não se trata de penhoras em execuções pela Fazenda Pública);
  • Bens móveis componentes do acerco público.

Pregão

Utilizado para aquisição de bens e serviços comuns pelo menor preço. Ou seja, não se pode aplicar o pregão para alienação de bens, execução de obras públicas e contratos de locação de imóveis.

Fora isso, tem-se entendido no direito que praticamente qualquer bem ou serviço é comum, sendo cabível o pregão.

Aqui, não há limite de valor para contratação.

Há também o pregão eletrônico, obrigatório na esfera federal e para os entes públicos que receberem, voluntariamente (por meio de convênios ou contratos de repasse), verbas da União.

O pregão eletrônico exige que os licitantes sejam credenciados. No âmbito federal, o sistema utilizado para cadastro é o SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores), que permite a participação de fornecedores de qualquer lugar do Brasil.

Este é o caminho mais fácil para qualquer empresa vender produtos ou serviços para o Governo.

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Tipos de licitação: como são julgadas as propostas

São 4 tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento das propostas:

  • Menor preço: tipo de julgamento sempre utilizado no Pregão;
  • Melhor técnica: o critério de escolhe se dá pela qualidade do produto ou do serviço de natureza intelectual ou de informática;
  • Técnica e preço: análise de preço juntamente com a qualidade do bem ou serviço;
  • Maior lance: tipo de licitação utilizada no leilão.

Pessoas envolvidas no procedimento licitatório

O setor requisitante é quem fica responsável por elaborar o documento que formaliza a demanda do órgão.

Por exemplo, se o órgão precisa compras computadores para a repartição, a demanda é comunicada ao setor requisitante, que por sua vez documenta a questão e repassa ao setor de licitações.

Após, a equipe de planejamento elabora os estudos preliminares e o gerenciamento de risco, para avaliar a real necessidade da demanda, bem como se há orçamento suficiente para destinar ao contrato.

Já a autoridade competente é o servidor de maior hierarquia no órgão, que fica responsável por designar a equipe de planejamento, pregoeiro e equipe de apoio ou comissão de licitação, e também autoriza, se for o caso, a abertura da licitação.

Além disso, a autoridade competente é quem aprova o edital, decide recursos administrativos e homologa todo o procedimento (é o ato que diz que toda a licitação seguiu em conformidade com a lei).

A comissão de licitação, designada pela autoridade competente, é o órgão colegiado que atua nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite. É responsável por conduzir toda a etapa externa da licitação, ou seja, da publicação do edital adiante.

Por fim, o pregoeiro e a equipe de apoio conduzem toda a fase externa do pregão (mas não acompanham a execução do contrato, que fica por conta de outro departamento). São servidores também designados pela autoridade competente.

Como funciona uma licitação

Os passos a seguir são cabíveis a todas as licitações. Claro que há especificidades a depender da modalidade, ou mesmo inversão de algumas etapas (como no caso do pregão, que inverte algumas fases em comparação com as modalidades clássicas), mas via de regra a base para sua execução é a mesma.

Inicia-se a fase externa com a publicação do edital. Aqui, a Administração Pública dá todas as informações relevantes para o procedimento licitatório, como por exemplo o objeto da contratação, prazo e condições para participação.

Após, a empresa interessa elabora sua proposta e prepara os documentos para fins de habilitação no certame.

Em seguida, acontece a sessão de abertura e a habilitação daqueles que seguiram todos os critérios de apresentação de propostas e documentos.

Por fim, julga-se as propostas, homologa o certame e adjudica o objeto ao vencedor (no pregão, primeiro classifica para depois habilitar, e adjudica para enfim homologar o certame).

Onde encontrar as licitações

Para as modalidades de concorrência, tomada de preços, pregão presencial, concurso e leilão, a administração publica o edital no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.

No caso do convite, não há publicação de edital, visto que a publicidade se dá por meio de carta-convite, que é o instrumento convocatório para chamar determinadas empresas a participarem do certame.

Por fim, as empresas interessadas podem encontrar licitações na modalidade pregão eletrônico, de âmbito federal, no Portal de Compras do Governo Federal, no site gov.br/compras.

Como saber se vale a pena participar ou não do certame

Para tomar esta decisão, é recomendável observar as seguintes questões:

  • Consigo entregar exatamente o objeto que o órgão precisa?
  • Tenho condições de atender a todo o descritivo do edital, incluindo prazo de entrega ou execução?
  • Minha empresa possui toda a documentação necessária para a habilitação?
  • O edital possui alguma cláusula ilegal que deva ser impugnada? Ou isso apenas me faz desistir de participar?
  • Já tenho calculado o meu preço (em alguns casos, devo me perguntar se já estipulei o meu preço mínimo), incluindo todos os custos diretos e indiretos?

Este é um caminho fácil para descobrir se vale a pena ou não participar de uma licitação.

Contudo, ainda que um ou outro edital não torne possível a sua participação, a oportunidade das licitações públicas tem sido um oceano azul para várias empresas. Não são poucas que existem apenas para fechar contratos com o Governo.

O governo é o melhor comprador que existe, isso é certo. Basta ver como as licitações não pararam no meio da pandemia, por exemplo. É um mercado que favorece tanto os empreendimentos privados quanto as oportunidades no serviço público.

Mas, quanto a mim, já tenho o meu lado escolhido: assessorar empresas para que possam aproveitar esse tipo de oportunidade. Afinal de contas, quem gera riqueza no país não é o Estado, mas a iniciativa privada, ainda que com o peso do leviatã sobre seus ombros.


Obras consultadas:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. Editora JusPodivm: 2018.

VIANNA, Flávia Daniel. Participando ativamente das licitações. Material do EAD Formação de Analista de Licitações: 2021.

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