Imagem do artigo - Documentos de habilitação para licitações públicas

Entenda todos os documentos para habilitação em licitações públicas


Habilitação é a etapa da licitação onde a Administração Pública verifica a documentação das empresas licitantes.

Cometer erros ou deixar faltar documentos na fase de habilitação pode acarretar a inabilitação do participante, fazendo com que perca a oportunidade de vender para o governo por meio do procedimento licitatório.

Assim, para que você não corra riscos e cometa erros (de principiante, inclusive), preparei este artigo com todos os documentos para habilitação em licitações públicas. Entenda cada um deles.

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Documentos para habilitação em licitações públicas

A documentação a seguir são a base para a habilitação em qualquer modalidade de licitação. Pode haver situações específicas a depender da modalidade, como no caso da tomada de preços onde não há fase de habilitação, bem como no pregão eletrônico, que, além dos documentos, exige-se também o credenciamento no SICAF.

1 – Habilitação jurídica

  • Documento de identidade (RG), em caso de pessoas físicas, e registro comercial, no caso de empresa individual;
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em se tratando de sociedades comerciais – aqui, o objeto social deve ser compatível com o objeto da licitação;
  • Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2 – Regularidade fiscal e trabalhista

Para comprovar que a empresa não possui débitos em atraso com a Fazenda Pública e nem débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Para tanto, os documentos são os seguintes:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CND-EN). Pode ser exigido também a regularidade com a Fazenda estadual e municipal, bem como a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3 – Qualificação técnica

Tem por finalidade demonstrar que a empresa licitante possui condições técnicas de cumprir o contrato. Para essa comprovação, é preciso apresentar qualificação técnica dos envolvidos e atestados de experiência na prestação daquele objeto em outros órgãos públicos ou em empresas privadas.

4 – Qualificação econômico-financeira

É a demonstração da idoneidade financeira do licitante. Ou seja, a empresa deve comprovar que possui condições financeiras de arcar com o cumprimento do contrato, uma vez que a Administração realiza o pagamento após a disponibilização do objeto contratado.

Para tanto, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente. Aqui, não é aceito apenas o balancete ou balanço provisório. No caso de empresa constituída no curso do próprio exercício, deve apresentar o Balanço de Abertura ou Balanço Intermediário devidamente registrado;
  • Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial. Para sociedades simples não sujeitas à falência, a certidão a ser apresentada seria a de insolvência civil. No caso de sociedade comercial, a certidão negativa de falência ou concordata.

5 – Declaração de que não explora trabalho infantil

A empresa licitante deve apresentar declaração de que não emprega menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho (salvo o menor aprendiz, de 14 anos), e menor de 18 anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

Habilitação para empresas estrangeiras em licitações internacionais

Se a empresa estrangeira não possuir sede no Brasil, deverá atender as mesmas exigências (tanto quanto possível), mediante documentação equivalente com autenticação no consulado respectivo e traduzido por tradutor juramentado.

Além disso, a empresa estrangeira deve ter representante no Brasil, com procuração para se manifestar em nome do licitante.

Benefício na habilitação de micro e pequenas empresas

Micro e pequenas empresas podem participar da licitação ainda que não tenham, no momento da habilitação, regularidade fiscal e trabalhista.

Isso porque elas têm um prazo de 5 dias úteis (prorrogável por igual período), ao final da licitação, para regularizar a documentação e fazer o saneamento do débito, apresentando as respectivas certidões comprobatórias.

Considerações importantes na fase de habilitação

A empresa participante deve saber que o Poder Público não pode exigir documentos, além destes que apresentei, que não estejam previstos antecipadamente no edital.

Em caso de inabilitação (em razão de algum problema na documentação), cabe recurso administrativo. Inclusive, o participante pode até mesmo recorrer contra decisão que habilitou o seu concorrente.

O recomendado, como em todos os outros casos, é que o licitante possa contar com a ajuda de um advogado especialista em licitações públicas para auxiliá-lo.

Enfim, como já demonstrei, não basta apenas juntar todos os documentos para habilitação em licitações públicas. É preciso analisar criticamente todo o contexto para, se for o caso, se insurgir até mesmo contra a habilitação dos concorrentes.

O segredo para vencer a licitação pode depender destes pequenos detalhes.

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